Por 7 votos a 1, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 18, a última etapa do processo de privatização da Eletrobras, a maior empresa de energia elétrica da América Latina. A decisão atende o interesse do governo Bolsonaro, que espera concluir a capitalização da estatal até agosto deste ano.

A primeira etapa do processo foi aprovada pela Corte em fevereiro deste ano. E, com o resultado dessa última etapa, que começou a ser analisada em 20 de abril, mas foi suspensa por pedido de vista do ministro Vital do Rêgo, a Eletrobrás será a primeira grande estatal a ser vendida na gestão Bolsonaro.

Dos oito ministros votantes, sete acompanharam o relator, Aroldo Cedraz, que se posicionou de forma favorável à privatização.  No total, o TCU é composto por nove ministros, mas a presidente do Tribunal, Ana Arraes, só vota em caso de desempate.

Apenas o ministro Vital do Rêgo apresentou voto divergente contra a privatização. Em seu parecer, ele alegou que os dados da privatização e modelo têm uma série de inconsistências. O ministro, no entanto, não conseguiu apoio dos demais integrantes do colegiado para prevalecer seu entendimento.

Após a maioria dos ministros declararem apoio ao posicionamento do relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo afirmou que respeita a decisão. "Aceito a decisão da maioria, mesmo não entendendo o posicionamento dela. Aceito, mas não entendo, mas respeito acima de tudo."

Durante o julgamento, o ministro Vital do Rêgo argumentou que há ilegalidades sobre os cálculos do valor a ser pago pela Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar) para assumir a Itaipu Binacional.

A estatal sucederá a Eletrobras no controle da usina após a privatização. Mas, para isso, deverá pagar um "valor justo" pela aquisição, que foi fixado em R$ 1,2 bilhão, que seria o resultado da atualização monetária dos US$ 50 milhões referentes ao capital social original da Eletrobras na usina pelo lado brasileiro.

"Não existe, no nosso ordenamento jurídico, essa forma de cálculo que chegou ao tal de R$ 1,2 bilhão, pois a valoração de Itaipu foi realizada utilizando-se como referência a atualização do "capital social" da empresa em vez do seu "fluxo de caixa operacional", conforme define a legislação", diz o voto.

Em seu parecer, ele ressalta que a avaliação da Eletronuclear, que também será mantida sob controle da União via ENBPar, foi realizada pelo método do fluxo de caixa operacional. Vital argumenta que, caso o mesmo critério fosse considerado para Itaipu, o valor econômico de 50% da parte brasileira seria superior.